CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar […]
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As Compras Públicas / Licitações podem ser definidas em sua modalidade de acordo com o objeto/serviço a ser licitado ou mesmo pelo valor da contratação, veja o quadro abaixo: MODALIDADE CONVITE TOMADA DE PREÇO PREGÃO (PRESENCIAL ou ELETRÔNICO) CONCORRÊNCIA VALORES AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO DE ENGENHARIA – ATÉ R$ 176.000 SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA – ATÉ R$ 330.000 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO DE ENGENHARIA – […]
PREGÃO ELETRÔNICO é uma das modalidades mais utilizadas pela administração pública para suas compras / contratação de serviços. É usada conforme a Lei determina: “Para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública eletrônica.” Bens e serviços comuns. Atualmente 48% das licitações públicas realizadas no Brasil são realizadas nesta modalidade. Acompanhe as […]
Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. As modalidades admitidas no direito brasileiro são as previstas no art. 22 da Lei federal nº8.666/93, além do pregão, que é modalidade “nova”, disciplinada […]
A Documentação exigida pelos órgãos públicos basicamente são as mesmas, porém pode haver alterações dependendo do órgão e da complexidade da licitação. São Elas: Habilitação jurídica . Cédula de identidade do representante legal da empresa; . Registro comercial, no caso de empresa individual; . Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos […]
Na Modalidade REGISTRO DE PREÇOS, tendo como forma nominativa também SRP, utilizada hoje por muitos órgãos, principalmente federais, obedecem ao mesmo critério que no Pregão Eletrônico comum ou Pregão Presencial, porém na nestas modalidades simples o órgão é obrigado a comprar o produto / contratar o serviço. Porém na modalidade Pregão SRP ou Registro de preços não. Por isso cuidado ao participar de qualquer licitação que contenha esta nomenclatura em […]
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