
| RIO DE JANEIRO - JUNHO 2022 |
Conhecendo a Nova Lei de Licitações e Contratos - LEI Nº 14.133/2021
A BRASIL LICITAÇÕES promoverá, nos dias 23 de 24 junho de 2022, na cidade do Rio de Janeiro, o curso “CONHECENDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021”, para capacitar agentes privados e públicos que desenvolvam atividades em processos de licitações e contratações promovidas pelo Poder Público.
A necessidade de conhecer eficientemente a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos) se justifica diante da proximidade da revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, que ocorrerá em 1º de abril de 2022. Além disso, a Nova Lei de Licitações está em vigor há mais de um ano, e já vem sendo utilizada pelos diversos entes da federação (União, estados e municípios). Dessa forma, é essencial que os envolvidos nas contratações públicas, tanto licitantes quanto agentes públicos, saibam identificar os fundamentos e práticas constantes desse novo regime de contratações públicas.
É muito importante que o processo de contratação pública seja conhecido de forma sistemática, desde o planejamento até a execução contratual, fazendo que todas as suas fases sejam desenvolvidas com a necessária segurança jurídica e estejam orientadas pelas recomendações dos órgãos de assessoramento jurídico e dos órgãos de controle interno e externo, em especial as dos Tribunais de Contas.
Nesse contexto, a boa aplicação da Nova Lei de Licitações é fundamental para a evitar dificuldades e enfrentar aquelas que eventualmente surgirem durante as licitações ou na fase de execução contratual..
No curso também serão apresentadas as mais importantes orientações normativas da Advocacia-Geral da União – AGU e decisões do Tribunal de Contas da União – TCU, para uma segura e eficiente participação nos processos de licitação, seja como agente público ou como licitante.
23 E 24 DE JUNHO DE 2022 | Vagas limitadas a 25 participantes
Informações e Inscrições: (21)3042-7947, (21)99131-5447 e (31)99417-7086 ou nos envie um e-mail
Objetivo
Capacitar os alunos com apresentação de atuais e essenciais conhecimentos sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos ( Lei nº 14.133/2021).
A quem se destina
Assessores, servidores públicos, empresários, gerentes comerciais entre outros , que tenham interesse em bem desempenhar atividades relativas às contratações públicas, desde a requisição e apresentação de propostas até a execução do contrato.


Charles Santos Franco
- Ex-militar do Exército Brasileiro (1988-1997), onde atuou no setor de licitações e contratos por cinco anos.
- Técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (1997-2003), lotado na Secretaria de Controle Interno, onde atuou como Supervisor da Seção de Auditoria de Licitações e Contratos- SEALIC.
- Coordenador de Licitações e Contratos na Procuradoria Federal junto à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (2013-2014).
- Por duas vezes, Gerente de Consultoria Administrativa na Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (2006-2008 e 2016-2018).
- Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos (2001).
- Especialização em Direito Administrativo.
- Especialização em Direito do Estado.
- Especialização em Direito e Processo do Trabalho.
- Pós-graduando em Direito Processual Civil.
- É membro da Advocacia-Geral da União – AGU desde 2003, como Procurador Federal, lotado na Procuradoria Regional Federal/PRF da 2ª Região.
- É Professor Universitário de Direito Administrativo e de Direito Constitucional no Centro Universitário IBMR.
Conteúdo Programático
DISPOSIÇÕES GERIAS
QUESTÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DO NOVO DIPLOMA LEGAL
- ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE ESTÃO OBRIGADOS A APLICAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS;
- DEMARCAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A LEI Nº 8.666/1993, A LEI Nº 10.520/2002 E A LEI Nº 12.462/2011 NÃO PODERÃO MAIS SER UTILIZADAS, MAS TÃO SOMENTE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E COMO OCORRERÁ ESSA TRANSIÇÃO;
- PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS E CORRELATOS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICOS.
CONHECIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ENTENDIMENTO DO NOVO REGIME
- CONCEITO, APLICAÇÃO E OBRIGATORIEDADE;
- MODALIDADES DE LICITAÇÃO (PREGÃO, CONCORRÊNCIA, CONCURSO, LEILÃO, E DIÁLOGO COMPETITIVO);
- CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO (MENOR PREÇO, MAIOR DESCONTO, MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO, TÉCNICA E PREÇO, MAIOR LANCE E MAIOR RETORNO ECONÔMICO);
- COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA;
- SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA;
- IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO;
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA;
- ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. ORÇAMENTO SIGILOSO;
- ELABORAÇÃO E ENTENDIMENTO DO EDITAL;
- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E INDICAÇÃO DE MARCAS;
- APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS;
- MODOS DE DISPUTA ABERTO, FECHADO, ABERTO E FECHADO;
- FASES DE CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO;
- VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA;
- PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;
- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO;
- PROCEDIMENTOS AUXILIARES: CREDENCIAMENTO, PRÉ-QUALIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E REGISTRO CADASTRAL;
CONTRATAÇÃO DIRETA
- DISPENSA DE LICITAÇÃO (CABIMENTO, CASOS ESPECÍFICOS E PROCEDIMENTO);
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (CABIMENTO, PROCEDIMENTO E DISTINÇÃO RELATIVA AOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO);
- JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU E ORIENTAÇÕES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
- HIPÓTESES DE CABIMENTO (CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA);
- PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DIRETA OU NA LICITAÇÃO NAS MODALIDADES PREGÃO OU CONCORRÊNCIA;
- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. VIGÊNCIA. HIPÓTESES DE ADESÃO;
- QUAIS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS GERENCIADORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PREÇOS E PELO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
- QUEM PODE SER ÓRGÃO OU ENTIDADE PARTICIPANTE DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS DA CONTRATAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS E QUE INTEGRARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
- ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE QUE NÃO PARTICIPA DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS E NÃO INTEGRA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONDIÇÕES E LIMITES;
- PROCEDIMENTO PÚBLICO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP;
- REALINHAMENTO DE PREÇOS, HIPÓTESES E CRITÉRIOS.
DOS CONTRATOS
- FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS;
- CLÁUSULAS EXORBITANTES (PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO) E CLÁUSULAS NECESSÁRIAS;
- PRAZOS DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO;
- ALOCAÇÃO DE RISCOS;
- ALTERAÇÃO CONTRATUAL (QUANTITATIVA E QUALITATIVA);
- EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS;
- RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO
- INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS;
- HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS;
- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DOSIMETRIA DA PENA;
- RECURSOS ADMINISTRATIVOS: CABIMENTO, MOMENTO DE APRESENTAÇÃO E PROCESSAMENTO;
REVISÃO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DOS VALORES CONTRATUAIS
- OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA;
- DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA REVISÃO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE. METODOLOGIAS DE APLICAÇÃO;
- TEORIA DA IMPREVISÃO;
- TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE;
- COMO OCORRE SUAS APLICAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM E/OU SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA;
- CABIMENTO E MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO REALINHAMENTO DOS PREÇOS CONTRATUAIS;
- PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO PARA REALINHAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS. DISTINÇÃO E MOMENTO DE SUAS OCORRÊNCIAS;
DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
- PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA;
- PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO;
- POSSIBILIDADE DE O EDITAL EXIGIR QUE PERCENTUAL MÍNIMO DA MÃO DE OBRA UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO SEJA CONSTITUÍDO POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE ORIUNDOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL;
- PRESERVAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.

Carga Horária: 16 horas
Horário: 09 às 17h
Inclusos: Coffee break, (Materiais didáticos composto por pasta, Apostila, Bloco de Anotações e caneta ) e Certificado.
| INVESTIMENTO |
Pagamento até 28/04/2021
CLIENTES BRASIL LICITAÇÕES
R$ 1.390,00
Por Inscrição
NÃO CLIENTES BRASIL LICITAÇÕES
R$ 1.590,00
Por Inscrição
FORMAS DE PAGAMENTO
. Boleto bancário
. Cartão de crédito
. Depósito bancário
Banco do Santander
- Agência: 0124
- Conta Corrente - 13.002976-3
- PIX: PIX: boletimrj@brlicita.com.br ou 05.558.695/0002-26
Brasil Licitações Informações e Serviços Online Ltda.
CNPJ: 05.558.695/0002-26
A Inscrição somente estará confirmada, após o envio do comprovante de depósito, juntamente com o(s) nome(s) do(s) participante(s) para o número:
(21)3042-7947, caso a opção seja por BOLETO BANCÁRIO FAVOR ENVIAR DADOS.

Cancelamentos e/ou Substituições
Os Cancelamentos ou substituições de participantes deverão ser informados até 5 (cinco) dias úteis antes do evento.
Após esse prazo e até 24 horas antes do inicio do curso poderá ser solicitado a substituição do participante desde que paga a Taxa no valor de R$ 70,00 visando a substituição do material e do Certificado de Participação já confeccionados ou carta de crédito para futura participação em outros cursos oferecidos pela Brasil Licitações no mesmo Estado onde feita a inscrição inicial . Não restituiremos os valores pagos aos faltosos no evento sem a prévia justificativa dentro do prazo especificado acima. Todas as solicitações deverão ser feitas por escrito através do e-mail: boletimrj@brlicita.com.br.
A realização do evento está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação ou cancelamento do curso. Por isso colabore para a viabilização dos eventos, efetuando sua inscrição com antecedência.
Para cancelamento de inscrições cujo o pagamento tenho ocorrido via cartão de crédito, a devolução ocorrerá após o repasse do valor pela operadora do cartão, o que ocorrerá 30 dias após a transação e serão debitados valores de custo de operação cobrados pela operadora, impostos referentes à emissão de Nota fiscal e custas operacionais para devolução (TED, DOC ou outros)
Local do Evento: Rua Conselheiro Saraiva, 28 10° andar - Centro - Rio de Janeiro
Informações e Inscrições: (21)99131-5447 ou nos envie um e-mail
A BRASIL LICITAÇÕES reserva-se o direito de substituir o docente por motivo de força maior.
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