Abaixo tenha acesso total a Legislação Federal que regem as Licitações Públicas

. Lei Geral das Licitações – 8.666/1993

. Lei Geral dos Pregões – 10.520/2000

. Decreto 3.555/2000 – Regulamento Pregões

. Decreto Federal – 5.450/2005 – Criação do Pregão Eletrônico

. Decreto Federal – 5.504/2005 – Preferência por Pregão Eletrônico

. Lei Complementar 123/2006

. Decreto Federal – 7892/2013 – Registro de Preços

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